Política de Privacidade
e Proteção de Dados
Canal direto da Camargo Corrêa Infra com profissionais, clientes e fornecedores
1. OBJETIVO
A Camargo Corrêa Infra Construções S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.178.032/0001-06 (“CCINFRA”), é uma empresa que respeita a privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e, por isso, estabelece com os titulares de Dados Pessoais (“Titulares”) o compromisso de respeitar a legislação brasileira e dos países onde atua, observando e cumprindo as normas atinentes à proteção de dados pessoais, respeitando sempre os mais elevados princípios éticos e legais.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem por objetivo atender às disposições constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, publicada em 14/08/2018, bem como a Lei nº 1.581/2012, que trata das disposições gerais para proteção de dados pessoais na República da Colômbia em seu Decreto regulamentador nº 1.377/2013 (em conjunto “LGPD”) e demais normas relacionadas ao tema, visando dispor sobre o uso lícito e legítimo de dados relacionados a pessoas naturais, nos termos da referida Lei.
Ao navegar em nosso website, enviar currículos ou mensagens no “Fale Conosco”, “Ouvidoria” e “Linha Ética”, dentre outras interações e utilização de suas funcionalidades, e o clicar no botão “Eu li e aceito a Política de Privacidade”, o usuário declara que leu, compreendeu e está de acordo com os termos e condições constantes da presente Política, conferindo, desde já, o seu livre e inequívoco consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais para as finalidades aqui determinadas.
2. ABRANGÊNCIA
A presente Política se aplica a todos aqueles que tenham Dados Pessoais tratados pela CCINFRA, por meio físico ou digital.
2. DEFINIÇÕES E CONCEITOS (LGPD)
As seguintes definições se aplicam a esta Política:
- Dados Pessoais: os dados que, quando utilizados sozinhos, podem diretamente identificar uma pessoa natural (dados identificados) ou, se combinados com outros, podem levar à identificação de uma pessoa natural mediante uso de inteligência adicional (dados identificáveis).
- Dados Anonimizados: não serão considerados Dados Pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
- Dados Pessoais Sensíveis: os Dados Pessoais identificados ou identificáveis são classificados como Dados Pessoais sensíveis na presente Política e no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados, desde que relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico e quando vinculados a uma pessoa natural.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
- Cookies: são arquivos que podem ser armazenados no dispositivo do usuário, contendo pequenas partes de dados que são compartilhados quando um dispositivo visita ou utiliza os serviços on-line da CCINFRA.
- Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou Superintendência de Indústria e Comercio (autoridade supervisora da Colômbia).
- Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento. Exemplo: clientes, não clientes, ex-clientes, empregados, ex-empregados, dependentes, terceiros etc.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador. O Operador, portanto, apenas trata os dados conforme diretrizes do Controlador;
- Legítimo Interesse: é a hipótese de tratamento que se fundamenta em finalidades legítimas a partir de situações concretas, como:
O apoio e promoção das atividades do Controlador;
A proteção de direitos, em relação ao titular de dados; e
A prestação de serviços que beneficiam titular dos dados. - Superintendência de Industria e Comercio (APD): autoridade da Colômbia que dentro de suas atividades administrativas e jurisdicionais, é responsável pela proteção de dados pessoais, garantindo que seu tratamento respeite os direitos, garantias e procedimentos previstos na legislação.
3. COLETA DE DADOS
3.1. Os dados são coletados de diversas formas e em diferentes áreas do website da CCINFRA, de forma direta ou indireta, a partir de informações:
- Que o Titular insere ou submete voluntária e espontaneamente ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas neste site, que inclui:
- Fornecimento de informações no ato de cadastramento no website;
- Fornecimento de informações no ato de inscrição de eventos organizados e/ou promovidos pela CCINFRA;
- Envio de mensagens por meio da página de contato da CCINFRA;
- Envio de currículo por meio do site ou e-mail institucional;
- Composição de banco de dados de fornecedores e prestadores de serviço da CCINFRA;
- Composição de banco de dados de empregados, membros de comitê e outros grupos da CCINFRA;
- Cumprimento da legislação aplicável;
- Envio de notificação acerca de alterações à presente Política;
- Cumprimento de qualquer demanda solicitada pelos Titulares a CCINFRA;
- Envio de mensagens no “Fale Conosco”, “Ouvidoria” e/ou “Linha Ética”;
- Preenchimento de formulários ou inserção de referência a seu respeito em qualquer contexto;
- Recebimento e interação por meio de mensagens de nossas plataformas.
- Sobre a forma que o usuário navega no website, bem como aplicações de internet, incluindo hábitos de navegação e conteúdo acessados em geral (data, hora, local e página de acesso);
- Cookies, tags e identificadores anônimos contidos podem ser usados para monitorar suas interações. Quando o usuário navega no website da CCINFRA é inserido um ‘cookie’ no seu navegador, para identificar quantas vezes visitou aquele endereço eletrônico. A utilização de cookies é realizada para acompanhar e armazenar informações que permitem a entrega de funcionalidades mais personalizadas, de acordo com as características e interesses dos usuários, o cálculo da dimensão do uso do website, analisar padrões de navegação, mapeando quais áreas visitadas do website e hábitos de visita e utilização.
3.2. Os dados coletados dos Titulares poderão ser: nomes, e-mails, cargos, número de CPF ou cédula de cidadania colombiana, endereços, números de telefones, profissão, instituição e/ou empresa vinculada.
3.3. O website da CCINFRA utiliza “cookies” exclusivamente para melhorar a navegação e/ou efetuar a coleta de dados com finalidade estatística, sem coletar informações pessoais e/ou para veiculação de campanhas.
3.4 A CCINFRA não será responsável pela previsão, veracidade ou atualização das informações de Titulares.
3.4.1. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente aplicável e os termos desta Política.
3.5. O consentimento que o Titular fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.
3.6. Por meio do canal de atendimento “Fale Conosco” o Titular poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.
3.8.1. Informações de identificação pessoal não serão vendidas comercializadas ou alugadas.
3.9. O Titular é corresponsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política. Não serão enviados e-mails solicitando que o Titular encaminhe seus dados cadastrais.
3.11. A CCINFRA não coleta Dados Pessoais Sensíveis a não ser aqueles estritamente necessário para atendimento às finalidades estabelecidas para os registros de tratamento que o exigirem.
3.12. Caso os Titulares, durante a navegação no website da CCINFRA, sejam conduzidos – via “link” – a outro website externo ao domínio da CCINFRA, esta não se responsabiliza pela coleta e utilização de Dados Pessoais, tampouco pelo conteúdo de websites de terceiros.
4. COMO USAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Seus Dados Pessoais podem ser coletados, armazenados, compartilhados e processados pela CCINFRA para os seguintes fins:
- Fornecer comunicações de marketing e informá-lo sobre notícias e informações relacionadas aos nossos negócios e serviços, incluindo novas obras, atualizações e notícias gerais de negócios;
- Personalizar o conteúdo e funcionalidades do website;
- Gerar dados estatísticos com finalidade informativa ou comercial;
- Analisar informações de perfis de uso;
- Recrutamento de profissionais;
- Responder às suas questões realizadas pelo “Fale Conosco”, “Ouvidoria” e “Linha Ética”;
- Administração e manutenção de bases de dados que armazenam Dados Pessoais;
- Cumprir nossas obrigações contratuais;
- Revisão e melhoria contínua das informações, conteúdos e funcionalidades fornecidos no website e para prevenir quaisquer interrupções potenciais, como ataques cibernéticos;
- Analisar e relatar o tráfego, marketing e uso do website; e
Outras finalidades, conforme estabelecido nesta Política.
4.1. A CCINFRA efetuará o tratamento dos Dados Pessoais dos Titulares com base nas hipóteses legais previstas em legislação pertinente:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de contrato;
- Consentimento;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Atenção a legítimos interesses da CCINFRA.
- Internamente, os dados de que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do website da CCINFRA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.
5. ARMAZENAMENTO E USO DOS DADOS PESSOAIS
O armazenamento dos Dados Pessoais é realizado de forma que garanta sua confidencialidade, de acordo com a presente Política, e só poderão ter acesso a eles aqueles profissionais que tenham sido previamente autorizados pela CCINFRA. Todas as suas informações serão armazenadas observadas as medidas de segurança aplicadas pela CCINFRA.
Os Dados Pessoais coletados serão armazenados somente pelo período necessário para realizar as operações aqui informadas, bem como para o cumprimento da legislação aplicável, conforme o caso.
A CCINFRA poderá trabalhar com provedores de serviços tecnológicos que podem se utilizar de servidores instalados também em outros países, sujeitos às proteções e governança de tais prestadores.
Dados relacionados a clientes e fornecedores são armazenados pelo período de duração previsto nos contratos específicos e/ou nas condições gerais de contratação da empresa.
A base de dados formada por meio da coleta de dados é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política.
O armazenamento dos dados respeitará a presente Política e/ou eventuais instrumentos celebrados com os Titulares; no entanto, os dados podem ser armazenados por determinação legal ou regulatória, em cumprimento a ordem judicial ou de autoridade competente ou, ainda, em atenção a legítimos interesses da CCINFRA.
Caso os Dados Pessoais dos Titulares sejam utilizados para finalidades diversas, que obrigue a CCINFRA a armazená-los e usá-los durante diferentes prazos, será aplicado o prazo mais longo.
Depois deste período, os Dados Pessoais serão devidamente eliminados das bases de dados da CCINRA.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:
a) com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, bem como para o exercício regular de diretos e demais hipóteses previstas na legislação aplicável;
b) de forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição, cisão e incorporação.
A CCINFRA não comercializa os Dados Pessoais dos Titulares. No entanto, tais dados poderão ser compartilhados com agentes externos, contratados pela CCINFRA, para a realização de serviços técnicos e/ou de suporte às suas atividades, exclusivamente para atingir os fins aqui estabelecidos.
A CCINFRA poderá compartilhar dados coletados no website com terceiros, de forma anonimizada, sem que sejam revelados nomes ou dados que permitam a identificação do Titular.
A CCINFRA armazena seus dados em servidores próprios e/ou de parceiros contratados, localizados no Brasil e/ou exterior, além de servidores na nuvem (“cloud computing”), de forma que pode ocorrer transferência e tratamento de Dados Pessoais dos Titulares fora do território brasileiro.
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS
Como a CCINFRA possui atuação no Brasil, na Colômbia e está em expansão para o exercício de suas atividades em outros países, os Dados Pessoais podem ser processados e armazenados conforme descrito acima. Assim, “quando você fornece seus Dados Pessoais para a CCINFRA, reconhece e concorda que podemos divulgar seus dados para destinatários (incluindo, mas não se limitando, aos provedores de serviços, sucursais, coligadas, controladas ou controladoras da CCINFRA ou agentes e servidores de TI da CCINFRA) localizados em jurisdições diferentes da sua própria, incluindo, mas não se limitando, a Brasil e Colômbia”.
A CCINFRA poderá trabalhar com provedores de serviços tecnológicos que por vezes utilizam servidores instalados também em outros países, sujeitos às proteções e governança de tais prestadores.
A CCINFRA emprega esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas e dados, monitora regularmente seu sistema, visando evitar falhas e ataques. Contudo, reconhece que existem riscos naturais ao uso da internet. Assim, a CCINFRA garante que prioriza a proteção de Dados Pessoais e, na hipótese de ocorrência de algum incidente de segurança (vazamento, acesso indevido, transmissão não autorizada, por exemplo), esta adotará todas as medidas possíveis para minimizar eventuais danos.
A CCINFRA somente transferirá Dados Pessoais para países ou empresas que proporcionem grau de proteção semelhante ao previsto na legislação brasileira e tomará as medidas adequadas para garantir que eles estejam em segurança, estando sujeitos à legislação brasileira aplicável.
8. SEGURANÇA
A CCINFRA compromete-se com a segurança do tratamento dos Dados Pessoais dos Titulares por meio da implementação de mecanismos avançados de tecnologia da informação, os quais adotam procedimentos técnicos e físicos de segurança que são usualmente utilizados pelo mercado. Tais procedimentos almejam a proteção dos Dados Pessoais dos Titulares contra, entre outros, a sua perda, mau uso, alteração, destruição ou vazamento.
Qualquer membro da CCINFRA que possua acesso às informações e dados coletados dos Titulares é informado sobre sua natureza confidencial, além de manter o compromisso de agir totalmente em conformidade com a presente Política.
Os Titulares deverão adotar, de sua parte, todas as medidas preventivas necessárias à utilização da internet, incluindo, mas não se limitando, à utilização de sistemas antivírus, senhas de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais com vistas a evitar falhas, invasões, interceptações ou outros inconvenientes no acesso às ferramentas disponibilizadas pela CCINFRA, sendo que a CCINFRA não será responsabilizada por eventuais danos aos quais os Titulares deram causa.
A CCINFRA utiliza todas as medidas de segurança adotadas como praxe pelo mercado para proteger os Dados Pessoais dos Titulares; de todo modo, é certo que os sistemas da CCINFRA não estão imunes a ataques de terceiros, bem como a eventual interceptação de dados transmitidos pelos Titulares via internet, sendo que não poderá a CCINFRA ser responsabilizada em tais hipóteses.
Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente aplicável e os termos desta Política.
- Confirmar se seus Dados Pessoais são objeto de tratamento pela CCINFRA;
- Obtenção de informações acerca da forma de tratamento dos seus Dados Pessoais;
- Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais que forem desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a lei;
- Pedir a eliminação de seus Dados Pessoais, que tenham sido tratados a partir de consentimento dado por você anteriormente;
- Informação sobre quais entidades públicas e privadas têm acesso aos Dados Pessoais por decisão da CCINFRA;
- Possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais e ser informado das consequências dessa recusa.
- Revogação, a qualquer tempo, do consentimento já fornecido para o tratamento de Dados Pessoais.
10. PERGUNTAS E PREOCUPAÇÕES
Se o Titular tiver alguma dúvida ou preocupação sobre o manuseio de seus Dados Pessoais ou sobre esta Política, deve entrar em contato com nosso Encarregado de Dados usando as informações de contato definidas abaixo.
Qualquer reclamação, comunicação ou preocupação dos Titulares sobre a forma como seus dados estão sendo tratados pela CCINFRA deverá ser dirigida ao Encarregado de Dados, o qual se encontra devidamente autorizado pela CCINFRA a prestar esclarecimentos e/ou adotar providências referentes ao tratamento de Dados Pessoais pela empresa.
Encarregado:
– Brasil: Jaqueline Alves Luiz
E-mail: [email protected]
– Colômbia: Karina Cifuentes Rodríguez
E-mail: [email protected]
11. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
A presente Política poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante comunicação por meio do website da CCINFRA. Por esse motivo, é recomendável que o Titular retome periodicamente a leitura dos seus termos e condições.
12. JURISDIÇÃO
A presente Política é regida e deve ser interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e com as leis da República da Colômbia, no que for aplicável. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas desta Política, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
